Herdeiros poderão ter acesso a e-mails de falecidos

Projeto do deputado federal Jorginho Mello (PSDB-SC) passou pela Comissão de Constituição e Justiça e agora segue direto para o Senado

Acesso a dados confidenciais permitirá acesso a trabalhos de pessoas já falecidas. Foto: Wilson Dias/ABr

Acesso a dados confidenciais permitirá acesso a trabalhos de pessoas já falecidas. Foto: Wilson Dias/ABr

O debate acalorado sobre o acesso a dados confidenciais na internet, especialmente em rede sociais, deverá se estender nos próximos meses a mais um tópico complexo. Tramita no Congresso Nacional um projeto que permite a herdeiros acessar dados confidenciais de pessoas falecidas.

O projeto, de autoria do deputado federal Jorginho Mello (PSDB-SC), foi apresentado em junho do ano passado. Trata-se de uma alteração do art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que trata da sucessão dos bens e contas digitais. “Serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança”, diz o texto.

Na prática, isso permite que o herdeiro de um grande empresário tenha acesso não só aos bens materiais do falecido, mas também às contas pessoais de e-mail e todo o tipo de informação que nele estiver armazenado.

O projeto é de natureza conclusiva, ou seja, segue diretamente para análise no Senado após ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sem ter passado por votação entre os deputados.

Em novembro, o projeto passou pelo crivo da CCJ, que votou pela “constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa”. O relator é o deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

Segundo Mello, a ideia de criar o projeto surgiu após a divulgação de uma matéria, nos Estados Unidos, sobre o portfólio de um fotógrafo, contido na internet. Embora a página permanecesse no ar, os herdeiros não tinham acesso ao material.

“Sou advogado e percebi que a legislação brasileira não tinha nada sobre isso”, explica. “O projeto vem no sentido de caso o falecido tenha um trabalho importante que esteja sendo realizado, este não finde com a morte de quem o tenha principiado”.

Mello rejeita a tese de que o projeto permitirá uma devassa na vida de falecidos. “Os casos que temos visto na justiça foram justamente para dar continuidade a alguns trabalhos”.

Críticas

Proposta de Mello recebe críticas de advogados. Foto: Gustavo Lima/ Agência Câmara

Proposta de Mello recebe críticas de advogados. Foto: Gustavo Lima/ Agência Câmara

Mesmo antes de entrar em vigor, a medida já gera polêmica. Advogados criticam o projeto, classificando-o como “violação de privacidade”.

“Devemos respeitar a intimidade e a privacidade da pessoa, mesmo falecida”, defende Rafael Fernandes Maciel, advogado especialista em Direito Digital. “Acessar o conteúdo, na forma como está previsto, pode gerar conflitos pessoais desnecessários”.

Maciel ressalta ainda que se deve respeitar eventual declaração de última vontade do falecido. “Que poderá ter sido feita inclusive quando cadastrou sua conta”, completa.

Como alternativa, o advogado defende a possibilidade de conceder ao herdeiro o direito de requisitar a extinção da conta. “Ele pode alterar sua qualificação para ‘in memorian’, por exemplo, como oferece o Facebook. São mudanças que previnam o uso indevido por terceiros”, afirma.

A polêmica deve se estender mesmo após a eventual aprovação do projeto. O momento é de conflito entre internautas e empresas como o Google e o Facebook, que têm acesso a dados confidenciais de usuários de suas redes sociais. Por outro lado, começam a se acumular na Justiça casos de famílias lutando para ampliar o acesso ao espólio de artistas falecidos. A mesa está posta para mais um debate no campo virtual.

Qual é o papel da Imprensa e o do jornalista?

Há pouco, li um texto do jornalista Leonardo Sakamoto, sobre o machismo e como nossos atos contribuem para sua continuidade em nossa sociedade, e tornei a me perguntar o que estamos fazendo de errado.

(O texto é este.)

A cada vez que me faço estas perguntas, me vêm respostas diferentes: com o mesmo cerne, mas mais ou menos completas e complexas.

Desta vez, a conversa citada acima me fez pensar que tudo começa errado. No curso superior de jornalismo, em uma das primeiras aulas aprendemos o que é notícia. E fixamos, em nossa mente, que a notícia é o que é novo, inédito. Não é notícia quando um cachorro morde o homem. Mas sim quando o homem morde o cachorro.

E, a partir desta premissa e deste pensamento que se fixa em nossas mentes, passamos a entender que só é notícia o que é ruim. Desvio de dinheiro público, crimes horrendos, improbidade política, más condutas e desvios de caráter.

Do outro lado desta medida maniqueísta, temos que boas iniciativas não são notícias. Portanto, não são dignos de nota projetos públicos bem-sucedidos, economia de recursos públicos, bons exemplos de políticos, boas atitudes e iniciativas que inibem e diminuem a prática de crimes, boas condutas e pessoas de caráter reto.

Agora, me pergunto. E estendo a você este questionamento. Por quê? Por que uma boa gestão pública da Saúde, que tem como consequência o maior e melhor atendimento de uma comunidade, não é notícia? Por que iniciativas de grupos independentes ou organizados para aumentar o acesso à cultura de comunidades isoladas e/ou excluídas socialmente não são dignas de nota?

Porque não é interessante ao sistema que assim o sejam. Como donos do poder e da mídia (muitas vezes, representadas pela mesma pessoa) vão lucrar com as boas notícias?

Tendo na manga um escândalo político, é fácil ameaçar, chantagear, achacar e, com isso, lucrar com a notícia. E o que é a mídia, senão empresas que lucram justamente com a venda de notícias? É a lógica do capital apenas.

Mas como lucrar noticiando uma boa ação de um ente público? Sabemos como tratar de desvio de dinheiro, peculato, nepotismo, improbidade administrativa. Mas como tratamos do que dá certo, do que funciona, do que é correto?

Todas estas perguntas me vieram à mente porque sempre tive comigo que, com o jornalismo, conseguiria ajudar a melhorar o mundo em que vivo. Percebi que não é fácil.

Mas chego agora à conclusão que isso nunca será possível se eu continuar seguindo a lógica do ganhar dinheiro com a notícia. Dentro de uma empresa de comunicação, não haverá muito a fazer.

Para diminuir o machismo (tema da coluna citada acima, do jornalista Leonardo Sakamoto), para estabelecer de uma vez por todas a igualdade entre o papel da mulher e o do homem em nossa sociedade, para dirimir preconceitos – de raça, extrato social e religião – precisamos mudar a maneira com que fabricamos a notícia.

Se é pelo exemplo que educamos, como nossas crianças estão sendo educadas? Nossa população só saberá ser solidária, justa e honesta em todas as formas possíveis de honestidade, quando estes forem seus exemplos.

Quando a honestidade for algo correto, quando o crime for errado e a boa ação for corrente. Se continuarmos noticiando coisas ruins e se nós, jornalistas e Imprensa, continuarmos mostrando maus exemplos, iniciativas duvidosas e atos irresponsáveis, vamos perpetrar tudo o que não queremos. E nossos filhos serão sim preconceituosos, racistas, intolerantes e violentos. Sinto muito, mas é o que serão.

Ou a nossa Imprensa muda – e isso depende de nós, a maior e mais importante parte desta pirâmide – ou adotaremos, muito em breve, os famosos lemas do Ministério da Verdade, do livro 1984 (o que inspirou o Big Brother, lembra?):

Guerra é Paz
Liberdade é Escravidão
Ignorância é Força.

ÉRICA FRANÇA